Autoridades de Colchester, Inglaterra, emitiram uma Notificação de Proteção Comunitária (CPN) que criminaliza a pregação da Igreja Comunitária Pão da Vida nas ruas do centro da cidade. Esta medida, considerada por grupos de direitos humanos como uma ação sem precedentes que tem como alvo uma congregação inteira, é agora objeto de um recurso judicial.
A Igreja Comunitária Pão da Vida, localizada em Essex, anunciou que contestará a proibição, que impede seus membros de evangelizar em espaços públicos. O recurso será analisado pelo Tribunal de Magistrados de Colchester. A congregação, que tem realizado pregações de forma pacífica na região há seis anos, considera a medida uma restrição indevida à liberdade de expressão religiosa, contestando tanto o conteúdo quanto a forma de suas mensagens.
A CPN, um instrumento legal tipicamente utilizado para indivíduos em casos de comportamento antissocial, foi aplicada à totalidade da igreja. As autoridades justificam a imposição alegando que o uso de amplificação sonora e as “mensagens religiosas”, especificamente referências ao “inferno”, geram “assédio, alarme e angústia” na comunidade. Anteriormente, em novembro, um alerta havia sido emitido, seguido por ameaças de multas.
O Reverendo Stephen Clayden, pastor da Igreja Comunitária Pão da Vida, afirma que a congregação sempre atuou em conformidade com a lei e não causou prejuízo a ninguém, refutando as acusações de ilegalidade. Ele enfatizou que, embora a igreja respeite a legislação, não abandonará o propósito de pregar o evangelho, sustentando que nenhum órgão municipal possui autoridade para silenciar a instituição. O grupo de direitos humanos Christian Concern, que apoia a igreja em conjunto com o Centro Jurídico Cristão, classificou a medida como um uso inovador e questionável dos poderes de ordem pública.
No âmbito judicial, o Centro Jurídico Cristão argumentará que a CPN é ilegal, fundamentando sua defesa na Seção 46 da Lei de Comportamento Antissocial, Crime e Policiamento de 2014. A defesa sustentará que a restrição à pregação, especialmente sobre doutrinas teológicas como o julgamento divino e o inferno, equivale a uma censura ilegal da expressão religiosa, conforme protegido pelos Artigos 9 (liberdade de pensamento, consciência e religião) e 10 (liberdade de expressão) da Lei de Direitos Humanos do Reino Unido. A igreja também argumenta que as autoridades não apresentaram provas objetivas de danos ou de uma perturbação real na qualidade de vida local, conforme exigido pela lei.
Andrea Williams, diretora executiva do Centro Jurídico Cristão, expressou profunda preocupação com o precedente estabelecido. Ela descreveu o caso como um “desenvolvimento profundamente alarmante”, sugerindo que poderes concebidos para combater comportamentos antissociais estão sendo desviados para reprimir a pregação cristã. Williams alertou para uma “ladeira escorregadia” que poderia levar da gestão de ruídos à vigilância da teologia, comprometendo a liberdade de pregar o evangelho, um pilar fundamental da fé cristã e um direito legalmente protegido. O descumprimento da notificação implica em risco de processos criminais para o Reverendo Clayden e outros membros da igreja.
