A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2023), que visa ampliar a imunidade tributária para igrejas e organizações assistenciais e beneficentes a elas vinculadas. A medida, que agora segue para análise do Senado Federal, pode gerar uma renúncia fiscal estimada em até R$ 50 bilhões anualmente, impactando as receitas da União, dos estados e dos municípios, e provocando discussões entre especialistas e órgãos governamentais sobre seu impacto financeiro e sua legalidade.
O impacto sobre as contas públicas foi um dos pontos mais criticados. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, em pronunciamento conjunto, estimaram um custo federal mínimo de R$ 10 bilhões por ano. Segundo o ministro Dario Durigan, da Fazenda, a ampliação poderia elevar em um ponto percentual a alíquota dos novos tributos instituídos pela reforma tributária, com esse valor totalizando os R$ 50 bilhões na arrecadação global, sendo a maior parcela destinada aos cofres estaduais.
De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a PEC 5/2023 busca estender a imunidade tributária, que atualmente abrange principalmente impostos sobre patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais dessas entidades, para a aquisição de bens e serviços. A proposta aprovada na Câmara beneficia uma ampla gama de instituições, incluindo creches, comunidades terapêuticas, seminários, conventos e serviços de acolhimento institucional, de forma mais genérica.
Implicações Fiscais e para a Reforma Tributária
Uma das principais preocupações recai sobre os demais contribuintes. Com as regras da reforma tributária que entrarão em vigor a partir de 2027, qualquer benefício fiscal concedido sobre impostos de consumo (que substituirão PIS/Cofins, ICMS e ISS pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços – IBS – e Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) precisará ser compensado pela sociedade, elevando potencialmente a carga tributária para outros setores. O Comsefaz, conselho que representa os secretários estaduais de Fazenda, avalia que a expansão da imunidade pode desequilibrar as finanças federativas e introduzir complexidades na administração tributária, demandando regulamentação e mecanismos de habilitação claros.
Durante a tramitação na Câmara, parlamentares expressaram alertas sobre o potencial de fraudes e abusos, dada a relativa facilidade na abertura de novas entidades religiosas, o que poderia comprometer ainda mais a arrecadação e a equidade fiscal.
Análise Jurídica e o Papel do STF
A constitucionalidade da PEC é um dos pontos mais debatidos. O advogado Daniel Biagini Brazão pontua que a perda de receita, por si só, não torna a PEC inconstitucional, mas a questão central é determinar se a desoneração proposta é necessária e proporcional à proteção da liberdade religiosa. Para ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser acionado para julgar se a medida ultrapassa esse limite e passa a configurar um favorecimento econômico excessivamente amplo. “O Estado não pode dificultar o funcionamento das igrejas, mas também não pode subvencioná-las”, observou Brazão.
Outros especialistas corroboram a expectativa de litígios. Natasha Giffoni Ferreira, advogada tributarista, destaca que, embora a ampliação de uma imunidade já prevista na Constituição devesse evitar discussões, o texto aprovado na Câmara introduz “elementos subjetivos que certamente terão que ser resolvidos no Judiciário”. Gustavo de Toledo Degelo, sócio do Briganti Advogados, antecipa debates sobre responsabilidade fiscal e os impactos sobre o financiamento público, ressaltando que benefícios em tributos sobre o consumo tendem a afetar a alíquota padrão aplicável aos demais contribuintes. Carlos Eduardo Navarro, professor da Escola de Direito da FGV, embora não veja inconstitucionalidade na proposta, critica-a veementemente pelas implicações fiscais e pelo aumento indireto da tributação para o restante da sociedade.
