Uma nova proposta legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo busca regulamentar a realização de festividades populares, como o Carnaval, em áreas adjacentes a locais de culto religioso. O Projeto de Lei nº 49/2026, de autoria do deputado estadual Delegado Danilo Bahiense (PL), sugere a proibição desses eventos num raio de até 100 metros de qualquer templo, visando salvaguardar a tranquilidade e a segurança durante as celebrações religiosas.
A medida estabelece que a restrição se aplicaria especificamente durante os dias e horários em que houver atividades litúrgicas ou celebrações, abrangendo não apenas o período carnavalesco, mas também outras festas populares. O objetivo central é prevenir que o ruído excessivo e as aglomerações características desses eventos comprometam o sossego dos fiéis e o bom desenvolvimento dos cultos.
Caso a proposta seja aprovada e convertida em lei, o descumprimento das normas poderia acarretar penalidades que vão desde a aplicação de multas até o cancelamento sumário da festividade. A fiscalização e a responsabilidade por indeferir solicitações de autorização para eventos em desacordo com a norma seriam atribuídas ao Poder Executivo estadual, que também ficaria encarregado de orientar os organizadores e garantir a observância da legislação, com foco na preservação da liberdade religiosa.
Justificativa do Projeto e o Uso do Espaço Público
Na fundamentação de sua proposta, o deputado Danilo Bahiense argumenta que cabe ao Estado a prerrogativa de organizar o uso do espaço público. Segundo o parlamentar, essa organização deve visar à preservação do sossego e da ordem, direitos considerados fundamentais à sociedade.
Bahiense enfatiza que o intuito do projeto não é estabelecer privilégios religiosos, mas sim proteger o exercício regular do culto. Conforme declarações que acompanham a proposição, o objetivo é evitar interferências externas desproporcionais, como a poluição sonora e as grandes concentrações de pessoas que poderiam inviabilizar a realização das celebrações religiosas.
A Liberdade Religiosa e o Debate Social
O Brasil, um Estado laico conforme a Constituição Federal, garante a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, assegurados pelo Artigo 5º, inciso VI. Projetos como este, que buscam harmonizar o uso do espaço público por diferentes grupos sociais, frequentemente alimentam debates sobre o equilíbrio entre a liberdade de expressão cultural e o direito ao sossego e à prática religiosa.
A discussão em torno da proximidade entre eventos festivos e templos religiosos não é exclusiva do Espírito Santo, reverberando em outras localidades do país. A implementação de tais medidas requer uma análise cuidadosa para conciliar os direitos individuais e coletivos, evitando restrições desproporcionais às manifestações culturais, ao mesmo tempo em que se assegura um ambiente propício para a prática da fé.
