O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto em 1º de maio a favor da validade de uma legislação do Espírito Santo que confere a pais ou responsáveis a prerrogativa de proibir a participação de estudantes em atividades escolares sobre identidade de gênero e orientação sexual. O posicionamento, manifestado no plenário virtual da Corte, diverge do entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que considera a norma inconstitucional e um desrespeito à competência federal sobre a educação.
A Lei Estadual nº 12.479/2025, objeto da controvérsia, assegura às famílias o direito de vetar o envolvimento de seus dependentes em conteúdos educacionais específicos sobre gênero e sexualidade, aplicável tanto à rede pública quanto à privada de ensino capixaba.
Em seu voto, Mendonça argumentou que a medida não impede as instituições de ensino de abordar tais temas, mas sim garante às famílias a capacidade de determinar quando crianças e adolescentes serão expostos a assuntos que, sob sua perspectiva, podem colidir com valores pessoais e convicções morais. O ministro enfatizou que a lei trata da proteção à infância e juventude, e não da definição de conteúdo curricular, ampliando a participação dos responsáveis no processo educacional sem configurar censura prévia, uma vez que não proíbe a realização das atividades pedagógicas para os demais alunos.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, defende a inconstitucionalidade da lei. Para ela, o Estado do Espírito Santo excedeu sua competência legislativa ao legislar sobre diretrizes e bases da educação, matéria de atribuição exclusiva da União, conforme a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394/96). A ministra alerta que tal restrição pode comprometer o pluralismo de ideias no ambiente escolar e ferir o dever do Estado de promover inclusão e combater a discriminação, além de configurar uma interferência indevida na autonomia pedagógica.
Contexto do Debate sobre Gênero na Educação
A discussão sobre a abordagem de temas como identidade de gênero e orientação sexual nas escolas tem sido um ponto de tensão significativo na sociedade brasileira e no âmbito jurídico. Frequentemente polarizada, a pauta envolve setores que defendem a autonomia da família na formação moral dos filhos e grupos que enfatizam o papel da escola na promoção da diversidade, do respeito, da cidadania e na prevenção de violências e discriminações. Desde a década de 2010, debates sobre planos nacionais e estaduais de educação e a interpretação de conceitos como 'ideologia de gênero' têm refletido a busca por um equilíbrio entre direitos individuais, prerrogativas familiares e a responsabilidade do Estado na formação integral dos estudantes.
O julgamento no plenário virtual do STF segue em andamento, com os demais ministros tendo prazo até 11 de maio para depositar seus votos. A decisão final da Corte terá repercussões significativas para o cenário educacional brasileiro, impactando a autonomia pedagógica das escolas e a interpretação dos limites entre a prerrogativa familiar e a atuação estatal na formação dos estudantes.
