O governo do Quebec, no Canadá, introduziu no parlamento provincial, em 27 de novembro, o Projeto de Lei 9, uma medida que propõe proibir a prática religiosa em uma série de locais e instituições públicas. A iniciativa, que busca reforçar a laicidade na província, gerou profunda preocupação e críticas da Christian Legal Fellowship (CLF), um grupo de defesa dos direitos cristãos, que a descreve como uma “crescente supressão legislativa da religião”.
O Ministro Responsável pela Laicidade do Quebec, Jean-François Roberge, apresentou o Projeto de Lei, intitulado “Lei relativa ao reforço do laicismo no Quebec”. Em coletiva de imprensa no mesmo dia, Roberge justificou a proposta afirmando que a população quebequense desejava o fechamento de salas de oração em universidades e CEGEPs – instituições de ensino pós-secundário exclusivas da província. “CEGEPs e universidades não são templos, nem igrejas, nem esse tipo de lugar”, declarou o ministro.
A Christian Legal Fellowship (CLF), que se manifestou em comunicado à imprensa em 2 de dezembro, expressou grave apreensão. Segundo a entidade, o Projeto de Lei 9 define “prática religiosa” de maneira abrangente, incluindo qualquer ação que possa “razoavelmente constituir, de fato ou na aparência, a manifestação de uma convicção ou crença religiosa”, o que englobaria a oração coletiva.
As restrições propostas se estenderiam a faculdades e universidades, parques públicos, calçadas e caminhos. A CLF alerta que o texto legal pode inviabilizar reuniões de estudantes nos campi universitários para oração, culto ou estudo bíblico, com exceções limitadas. Em espaços públicos externos, qualquer “prática religiosa coletiva” seria vedada sem autorização municipal prévia, que, mesmo concedida, estaria sujeita a requisitos de “curta duração”. A única ressalva explícita no projeto de lei para símbolos religiosos, seu uso, já é regulado por outras normativas provinciais, indicando uma ampliação das proibições existentes.
Este novo projeto de lei se insere em um contexto de legislação crescente no Quebec em torno da laicidade, conceito que na província assume uma abordagem mais rigorosa de separação entre Estado e religião, frequentemente distinguida do secularismo em outras partes do Canadá e do mundo. Desde a promulgação do controverso Projeto de Lei 21, a Lei da Laicidade de 2019, que já proibia o uso de símbolos religiosos por funcionários públicos em posições de autoridade (como professores, juízes e policiais), a província tem ampliado seu escopo. O Projeto de Lei 94, sancionado em 30 de outubro, por exemplo, já proíbe alunos e outros indivíduos de participar de “práticas religiosas, como orações em público ou outras práticas semelhantes” em propriedades de escolas públicas primárias e secundárias.
Outro ponto crítico levantado pela CLF é a revogação da antiga Lei de Liberdade de Culto do Quebec, que atualmente protege os fiéis contra discriminação. O Projeto de Lei 9 também ameaça a acreditação e o financiamento de escolas particulares religiosas, incluindo as cristãs. Embora não negue a existência dessas instituições, a falta de reconhecimento e apoio financeiro pode comprometer seriamente sua capacidade de operação, especialmente para aquelas que dependiam de tais recursos.
A CLF destaca que a proposta de proibição de atividades religiosas públicas tem gerado condenação generalizada, vendo-a como uma censura injusta à expressão e reunião públicas baseada unicamente na sua natureza religiosa. A entidade recorda que iniciativas similares no Canadá, que visavam limitar atividades evangelísticas em meados do século XX, foram consideradas ultra vires (além da autoridade legal) por decisões da Suprema Corte do Canadá. A organização argumenta que as leis propostas representam um “afastamento notável do quadro constitucional” que proíbe a exclusão ou desvantagem da religião. A CLF também apontou para a Lei Constitucional do Quebec de 2025, que, segundo a organização, se declara como “a lei das leis” e consagra a laicidade como um “princípio fundador” e uma “característica fundamental” da província, reforçando a pressão sobre os direitos religiosos.
Derek Ross, diretor executivo e conselheiro geral da CLF, enfatiza que o conceito de laicidade, embora pretenda promover a neutralidade religiosa, na prática está gerando o oposto: “uma esfera pública fechada, não neutra, em relação à religião – e, por extensão, em relação às pessoas abertamente religiosas”.
Diante deste cenário, a CLF reafirmou seu compromisso em continuar a defender o direito legal dos indivíduos à liberdade religiosa na vida pública, prometendo contestar as novas legislações que, segundo a organização, promovem um laicismo que efetivamente privilegia atividades e expressões de não crentes em detrimento de indivíduos abertamente religiosos em espaços e instituições públicas.
Fonte: https://folhagospel.com
