A Suprema Corte da Finlândia proferiu uma condenação na última quinta-feira (26) contra a ex-ministra do Interior e parlamentar Päivi Räsänen por "discurso de ódio". A decisão resultou em multa e na proibição de distribuição de um panfleto religioso de 2004, que expunha posicionamentos sobre a homossexualidade sob uma perspectiva bíblica. O material foi considerado ofensivo a um grupo. No mesmo processo, o bispo Juhana Pohjola também foi condenado pela mesma infração.
Räsänen, que esteve à frente do Partido Democrata Cristão da Finlândia entre 2004 e 2015 e serviu como ministra do Interior de 2011 a 2015, foi considerada culpada por 3 votos a 2. A acusação formal consistiu em "tornar e manter disponível ao público um texto que insulta um grupo", conforme comunicado pela Alliance Defending Freedom (ADF) International, uma organização de defesa jurídica conservadora que a representou. O bispo Pohjola é membro da Diocese Evangélica Luterana da Finlândia.
Conteúdo da Publicação Contestada e Sanções
O panfleto em questão, intitulado "Homem e Mulher Ele os Criou: Relacionamentos homossexuais desafiam o conceito cristão de humanidade", foi redigido por Räsänen e Pohjola em 2004. Um dos trechos que motivou a condenação descrevia a homossexualidade como um "transtorno", interpretação que o tribunal considerou como capaz de "insultar os homossexuais como grupo com base em sua orientação sexual". A condenação foi enquadrada em uma seção do código penal finlandês pertinente a "crimes de guerra e crimes contra a humanidade", categoria que abrange infrações de discurso de ódio.
Além de uma multa de 1.800 euros, a determinação judicial exige a remoção e proíbe a circulação do material, tanto em cópias físicas quanto digitais. Em resposta à sentença, Päivi Räsänen expressou seu choque e profunda decepção, alegando que a corte não reconheceu seu direito humano fundamental à liberdade de expressão. Ela indicou que buscará aconselhamento jurídico para uma possível apelação ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), uma instância internacional que garante o cumprimento da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Räsänen ressaltou que a questão transcende sua liberdade individual, estendendo-se à de todos os cidadãos finlandeses de compartilhar suas convicções publicamente.
Absolvição Parcial e O Percurso Judicial
Apesar da condenação pelo panfleto de 2004, a Suprema Corte finlandesa manteve, por unanimidade, a absolvição de Räsänen de uma acusação anterior, referente a um tweet de 2019 que citava um versículo bíblico. O tribunal concluiu que, no caso do tweet, ela "justificou sua opinião citando um texto bíblico", distinguindo-o da interpretação aplicada ao panfleto.
O processo judicial contra a ex-parlamentar teve início com o tweet de 2019. Desde então, Päivi Räsänen, que é médica e avó de 12 netos, enfrentou múltiplos julgamentos em 2022 e 2023. As acusações originais abrangiam o tweet, um debate em rádio no mesmo ano e o panfleto de 2004. Após o Ministério Público recorrer duas vezes, o caso chegou à Suprema Corte, que examinou as acusações relativas ao tweet e ao panfleto. A absolvição do debate na rádio foi mantida, uma vez que o Ministério Público não apresentou recurso contra essa decisão.
Debate sobre Liberdade de Expressão e Legislação
O caso de Päivi Räsänen gerou ampla repercussão global, intensificando o debate sobre os limites da liberdade de expressão e a necessidade de proteção contra o discurso de ódio em sociedades democráticas. Em instância anterior, a procuradora-geral finlandesa, Anu Mantila, argumentou que, embora a citação da Bíblia seja permitida, "a interpretação e a opinião de Räsänen sobre os versículos bíblicos" foram consideradas passíveis de punição. Em contrapartida, a defesa, coordenada pela ADF International, enfatizou que a liberdade de expressão é um pilar fundamental da democracia e um direito amplamente assegurado pelo direito internacional, incluindo a constituição finlandesa.
Este veredito espelha a delicada ponderação jurídica e social entre o direito de expressar crenças religiosas e a proteção de grupos minoritários contra discursos que possam incitar ódio ou discriminação, uma questão de contínuo escrutínio em todo o continente europeu.
