Uma juíza de paz do condado de McLennan, no Texas, obteve uma vitória judicial relevante em uma disputa sobre liberdade religiosa, que resultou na concessão de uma indenização de US$ 640 mil (aproximadamente R$ 3,52 milhões) pela Comissão Estadual de Conduta Judicial do Texas. A decisão, proferida na última semana por uma juíza do condado de Travis, impede que a comissão investigue ou sancione a magistrada Dianne Hensley por sua recusa em celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, baseada em convicções religiosas. O veredicto sublinha a proteção à objeção de consciência em determinados contextos da atuação judicial no estado.
Contexto e Desdobramentos da Controvérsia
Dianne Hensley foi eleita juíza de paz em 2014. Um ano depois, a Suprema Corte dos EUA estabeleceu, através do emblemático caso Obergefell v. Hodges, o direito constitucional ao casamento homoafetivo em todo o país, fundamentado na 14ª Emenda. Como juíza de paz, Hensley tem a prerrogativa de oficializar casamentos, embora a lei não a obrigue a fazê-lo. Após a decisão de Obergefell, ela optou por suspender a realização de cerimônias do mesmo sexo, citando objeções religiosas.
Em 2016, a juíza retomou a celebração de casamentos, porém, apenas para casais heterossexuais, encaminhando os casais homoafetivos a outros magistrados. A postura de Hensley veio a público em 2017 e, no ano seguinte, a Comissão de Conduta Judicial abriu uma investigação. Em 2018, a magistrada recebeu uma advertência pública, uma das sanções mais severas da comissão, sob o argumento de que sua conduta comprometia a imparcialidade inerente ao cargo.
Batalha Legal e Alterações Regulatórias
Em resposta à sanção, Hensley iniciou um processo contra a comissão, argumentando que a advertência violava a Lei de Liberdade Religiosa do Texas. Em 2024, a Suprema Corte do Texas autorizou o prosseguimento da ação movida pela juíza. Meses depois, a própria comissão retirou as sanções anteriormente impostas a ela.
Este caso, juntamente com uma ação similar de um juiz do norte do Texas, levou a Suprema Corte estadual a revisar suas regras de conduta. As novas diretrizes passaram a explicitar que juízes podem, de fato, recusar-se a realizar casamentos por motivos religiosos. Hiram Sasser, conselheiro-geral do First Liberty Institute – uma organização jurídica conservadora que representou Hensley –, celebrou a decisão como uma vitória para a liberdade religiosa, enfatizando que a juíza agiu em conformidade com suas convicções sem impedir que os casais homoafetivos tivessem suas cerimônias realizadas por outros colegas.
Impacto e Continuidade de Ações Legais
Apesar do encerramento da disputa com a comissão estadual, Hensley mantém em andamento uma ação federal. Representada pelo advogado conservador Jonathan Mitchell, a magistrada busca a anulação da decisão Obergefell v. Hodges. No entanto, as chances de o caso chegar à Suprema Corte dos EUA são consideradas baixas, visto que a corte tem demonstrado pouco interesse em rever esse precedente, como exemplificado pela rejeição de um recurso semelhante de Kim Davis no ano anterior.
Sasser esclareceu que a recente vitória de Hensley não representa uma ameaça ao direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ele ressaltou que, ao julgar Obergefell, os ministros da Suprema Corte reconheceram, em diferentes graus, que a Primeira Emenda da Constituição protege o direito de manifestar objeções religiosas, garantindo que tais convicções sejam respeitadas no contexto da atuação profissional, desde que não impeçam o acesso dos cidadãos aos serviços.
